AREsp 2614814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento da restituição ao erário de valores recebidos por servidor público em razão de decisão judicial posteriormente reformada
2. 2 prescrição e decadência quanto ao prazo de cobrança pela Administração
3. 3 possível afronta ao art. 10 do CPC/2015 por fundamentação não suscitada em sede administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação das matérias suscitadas para a via estreita do recurso especial (não se pode invocar o Tema 531 como dispositivo federal), da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento quanto ao art.10 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF) e da inexistência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 e do art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.