REsp 2158564 - DECISAO

REsp 2158564 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrada a violação apontada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia, de modo que incide a hipótese de não conhecimento prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE RAMALHO DE OLIVEIRA TENORIO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Autotutela Administrativa, Servidor Público, Vantagem Remuneratória (3, 17%), Boa Fé Do Servidor, Desconto Em Folha, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Restituição Ao Erário Autotutela Administrativa Servidor Público Vantagem Remuneratória (3,17%) Boa Fé Do Servidor +4 more

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Parties

MARIA ALICE RAMALHO DE OLIVEIRA TENORIO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança administrativa para restituição de valores pagos a maior (percentual de 3,17%) a servidor que os recebeu de boa-fé
  2. 2 Eficácia e efeitos dos Acórdãos do TCU (Acórdão nº 1.900/2007 e Acórdão nº 748/2010)
  3. 3 Possibilidade de desconto em folha sem anuência do servidor (art. 46 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não restou demonstrada a violação apontada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia, de modo que incide a hipótese de não conhecimento prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se