REsp 2173721 - DECISAO
O STJ deu provimento ao recurso especial da União, firmando o entendimento de que os valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada são passíveis de restituição ao erário, não sendo suficiente, em regra, a alegação de boa-fé do servidor para impedir a devolução, observando-se, ademais,...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Restituição Ao Erário, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Prescrição/decadência, Boa Fé
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Legal Issues
- 1 repetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
- 2 termo inicial do prazo decadencial/prescricional para a Administração reaver valores
- 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao recurso especial da União, firmando o entendimento de que os valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada são passíveis de restituição ao erário, não sendo suficiente, em regra, a alegação de boa-fé do servidor para impedir a devolução, observando-se, ademais, o prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99 contado do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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