REsp 1735021 - DECISAO

REsp 1735021 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência repetitiva (Tema 531-STJ), pagos indevidamente valores por erro operacional são sujeitos à devolução salvo demonstração de boa-fé objetiva; no caso, reconhecido erro operacional e não comprovada a impossibilidade de deteção do pagamento indevido, razão pela qual o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes: FABIO GOBETTI; Recorrentes: ARNALDO GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Erro Operacional, Boa Fé Objetiva, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Restituição Ao Erário Erro Operacional Boa Fé Objetiva Recursos Especiais Repetitivos Súmula 568/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GOBETTI

Recorrentes

ARNALDO GOMES SOARES

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores ao erário por pagamento indevido decorrente de erro operacional
  2. 2 aplicabilidade do Tema 531-STJ aos casos de erro operacional ou de cálculo
  3. 3 comprovação da boa-fé objetiva do servidor como excludente da devolução

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência repetitiva (Tema 531-STJ), pagos indevidamente valores por erro operacional são sujeitos à devolução salvo demonstração de boa-fé objetiva; no caso, reconhecido erro operacional e não comprovada a impossibilidade de deteção do pagamento indevido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.