REsp 2180971 - DECISAO

REsp 2180971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que os valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, por não haver presunção de definitividade e, portanto, não se admitir...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Maranhã - UFMA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sucumbência invertida.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Decisão Judicial Precária, Liminar, Incorporação De Parcelas Remuneratórias, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Restituição Ao Erário Boa Fé Objetiva Decisão Judicial Precária Liminar Incorporação De Parcelas Remuneratórias +1 more

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Parties

Universidade Federal do Maranhã - UFMA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica na hipótese de valores recebidos por ordem liminar
  3. 3 Presunção de definitividade de decisões judiciais e sua ausência em decisões precárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que os valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada devem ser restituídos ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, por não haver presunção de definitividade e, portanto, não se admitir a ausência de devolução com base apenas na alegada boa-fé do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sucumbência invertida.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão recorrido reformado