AREsp 2759293 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC mediante cotejo analítico entre os acórdãos e não impugnaram de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da...

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Parties
Agravante: MÁRCIA AFFONSO MOURA E OUTROS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Prescrição/decadência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Restituição Ao Erário Prescrição/decadência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MÁRCIA AFFONSO MOURA E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC mediante cotejo analítico entre os acórdãos e não impugnaram de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, não se conheceu do recurso, sem apreciação do mérito quanto à restituição ou prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.