REsp 2199974 - DECISAO

REsp 2199974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento de que os valores percebidos por força de efeito suspensivo são provisórios e devem ser restituídos, nos termos do art.19 da Lei n.8.443/1992, sustenta a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JAGUANHARES BATISTA DO SACRAMENTO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Boa Fé Do Servidor, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Tema 531/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Restituição Ao Erário Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Boa Fé Do Servidor Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

JAGUANHARES BATISTA DO SACRAMENTO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 39, II e 48 da Lei n. 8.443/1992
  2. 2 aplicabilidade do Tema 531/STJ ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de decisão precária ou efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o entendimento de que os valores percebidos por força de efeito suspensivo são provisórios e devem ser restituídos, nos termos do art.19 da Lei n.8.443/1992, sustenta a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015