REsp 1647975 - DECISAO

REsp 1647975 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação e aplicou o entendimento firmando no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluindo não haver divergência com a orientação vinculante, cabendo ao tribunal regional, como instância última, aplicar o precedente vinculante.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Fraude No Recebimento De Benefício Previdenciário, Má Fé, Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Com Redação Dada Pela Lei Nº 11.960/09), Repercussão Geral (tema 810/stf), Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Restituição Ao Erário Fraude No Recebimento De Benefício Previdenciário Má Fé Juros De Mora (art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Com Redação Dada Pela Lei Nº 11.960/09) Repercussão Geral (tema 810/stf) Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) aos juros de mora em condenações da Fazenda Nacional
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação de precedentes vinculantes em regime de repercussão geral (Tema 810/STF)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se adequa ao entendimento firmado em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação e aplicou o entendimento firmando no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluindo não haver divergência com a orientação vinculante, cabendo ao tribunal regional, como instância última, aplicar o precedente vinculante.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Intimem-se