AREsp 2798529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a restituição de valores...

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Parties
Agravante: SILVIA CRISTINA MINEU COSTA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Tutela Antecipada Revogada, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Restituição Ao Erário Tutela Antecipada Revogada Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

SILVIA CRISTINA MINEU COSTA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a restituição de valores decorrentes de decisão judicial precária posteriormente revogada, razão pela qual o aresto recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo