REsp 2180971 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que quantias pagas por força de decisão judicial precária são restituíveis ao erário na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, ante a inexistência de presunção de definitividade e de legítima confiança do beneficiário, e por não ter a parte agravante desconstituído os fundamentos do decisório recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria das Graças Gomes de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Boa Fé Objetiva, Artigo 46 Da Lei N. 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Restituição Ao Erário Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Boa Fé Objetiva Artigo 46 Da Lei N. 8.112/1990

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Parties

Maria das Graças Gomes de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada
  2. 2 Aplicação do artigo 46 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Comprovação da boa-fé objetiva pelo beneficiário

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que quantias pagas por força de decisão judicial precária são restituíveis ao erário na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, ante a inexistência de presunção de definitividade e de legítima confiança do beneficiário, e por não ter a parte agravante desconstituído os fundamentos do decisório recorrido, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.