REsp 1953373 - DECISAO

REsp 1953373 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os pagamentos efetuados ao servidor decorreram de decisão judicial de natureza precária posteriormente extinta, de modo que tais verbas não se incorporaram definitivamente ao patrimônio do servidor; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, impõe-se a restituição ao erário, reformando-se o acórdão regional para restabelecer os descontos realizados pela Administração a título de reposição ao erário.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os descontos realizados pela Administração a título de reposição ao erário.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Decisão Judicial Precária, Servidor Público, Jornada De Trabalho, Enriquecimento Sem Causa, Verbas Alimentares
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Restituição Ao Erário Decisão Judicial Precária Servidor Público Jornada De Trabalho Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição ao erário de valores pagos a servidor público em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da boa-fé do servidor como causa impeditiva da devolução de verbas alimentares recebidas por força de decisão precária
  3. 3 Efeito da revogação/alteração normativa sobre jornada de trabalho de servidor e repercussões financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os pagamentos efetuados ao servidor decorreram de decisão judicial de natureza precária posteriormente extinta, de modo que tais verbas não se incorporaram definitivamente ao patrimônio do servidor; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, impõe-se a restituição ao erário, reformando-se o acórdão regional para restabelecer os descontos realizados pela Administração a título de reposição ao erário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os descontos realizados pela Administração a título de reposição ao erário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer os descontos realizados pela Administração, a título de reposição ao erário, relativamente aos valores percebidos pelo servidor com base em decisão judicial precária posteriormente revogada.