AREsp 2832350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada pela agravante não foi adequadamente prequestionada (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: Romilda da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 531 E 1009/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Restituição Ao Erário Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Temas Repetitivos 531 E 1009/stj

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Parties

Romilda da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 restituição de valores pagos por erro exclusivo da Administração a servidor que recebeu de boa-fé
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada pela agravante não foi adequadamente prequestionada (não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional apoiou-se em perícia do DPME e na regularidade da atuação administrativa, sem prova capaz de afastar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo