REsp 2158565 - DECISAO

REsp 2158565 - DECISAO

Verificado que o pagamento da vantagem ocorreu durante a suspensão da eficácia da decisão do TCU e foi percebido pela servidora em estado de boa-fé por erro administrativo, aplica-se a orientação jurisprudencial de que tais parcelas não se prestam à restituição administrativa mediante desconto em folha; contudo, reconheceu-se que, se houver desconto indevido pela Administração, a restituição dos valores descontados é consequência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Assim, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à devolução dos valores eventualmente descontados.

Parties
Agravante/autor: Leni Santos Silva; Agravada/ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido em juízo de retratação; restabelecida a sentença de primeiro grau no tocante à devolução dos valores eventualmente descontados.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Descontos Em Folha De Pagamento, Verbas Remuneratórias Percebidas De Boa Fé, Erro Administrativo, Autotutela Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Restituição Ao Erário Descontos Em Folha De Pagamento Verbas Remuneratórias Percebidas De Boa Fé Erro Administrativo Autotutela Administrativa Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

Leni Santos Silva

Agravante/autor

União Federal

Agravada/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de restituição de valores já descontados pela Administração
  3. 3 aplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Verificado que o pagamento da vantagem ocorreu durante a suspensão da eficácia da decisão do TCU e foi percebido pela servidora em estado de boa-fé por erro administrativo, aplica-se a orientação jurisprudencial de que tais parcelas não se prestam à restituição administrativa mediante desconto em folha; contudo, reconheceu-se que, se houver desconto indevido pela Administração, a restituição dos valores descontados é consequência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Assim, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à devolução dos valores eventualmente descontados.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido em juízo de retratação; restabelecida a sentença de primeiro grau no tocante à devolução dos valores eventualmente descontados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o teor da sentença de primeiro grau