REsp 1890394 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores pagos a servidor público em razão de decisão judicial precária (liminar ou tutela antecipada) posteriormente revogada são passíveis de restituição ao Erário, inexistindo boa-fé a amparar a irrepetibilidade; desse modo, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e precedentes do STJ), manteve-se o provimento do recurso especial da União para possibilitar a devolução dos valores e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jane Becker Philippi; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Decisão Judicial Precária, Boa Fé, Servidor Público Federal, Tema 692/stj, Liminar, Repetição De Indébito
Administrativo Processual Civil Tributário Previdenciário Restituição Ao Erário Decisão Judicial Precária Boa Fé Servidor Público Federal +3 more

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Parties

Jane Becker Philippi

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao Erário de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a servidores públicos de regime próprio
  3. 3 Existência de boa-fé do servidor que recebeu valores por liminar ou tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores pagos a servidor público em razão de decisão judicial precária (liminar ou tutela antecipada) posteriormente revogada são passíveis de restituição ao Erário, inexistindo boa-fé a amparar a irrepetibilidade; desse modo, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e precedentes do STJ), manteve-se o provimento do recurso especial da União para possibilitar a devolução dos valores e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da União, possibilitando a restituição ao Erário dos valores indevidamente recebidos por servidor público federal por motivo de liminar posteriormente cassada.