REsp 2243223 - DECISAO

REsp 2243223 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que, quando se conclui pela ilegitimidade do desconto efetuado pela Administração, a restituição dos valores já descontados é consequência lógica dessa conclusão, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a sentença favorável à restituição.

Parties
Recorrente: DIVINO JOSE NASCIMENTO BRAGA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Erro Administrativo, Descontos Em Folha, Repetição De Indébito, Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Restituição Ao Erário Boa Fé Objetiva Erro Administrativo Descontos Em Folha Repetição De Indébito Processo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINO JOSE NASCIMENTO BRAGA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valores descontados pela Administração quando o desconto é reconhecido ilegítimo
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva em casos de pagamentos indevidos de natureza alimentar
  3. 3 Exigibilidade de reposição ao erário em face de erro administrativo

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que, quando se conclui pela ilegitimidade do desconto efetuado pela Administração, a restituição dos valores já descontados é consequência lógica dessa conclusão, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a sentença favorável à restituição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido