REsp 2202718 - DECISAO

REsp 2202718 - DECISAO

O STJ concluiu que, para fins de interrupção da prescrição da pretensão ressarcitória, não é suficiente o simples peticionamento do INPI; exige-se citação válida ou outro ato judicial que constitua o devedor em mora (arts. 202 I e IV do Código Civil e art. 240 do CPC). Aplicando esse entendimento e a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO LINS ROCHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Reformado, Restabelecida a Sentença De Procedência
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de procedência.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Prescrição, Decadência, Autotutela Administrativa, Desconto Em Folha, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade De Processo Administrativo, Interrupção Da Prescrição
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Parties

LUIZ ROBERTO LINS ROCHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Recorrido Reformado, Restabelecida a Sentença De Procedência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada
  2. 2 incidência de prazo decadencial/quinquenal da Lei 9.784/1999 sobre a autotutela do INPI
  3. 3 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal) e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para fins de interrupção da prescrição da pretensão ressarcitória, não é suficiente o simples peticionamento do INPI; exige-se citação válida ou outro ato judicial que constitua o devedor em mora (arts. 202 I e IV do Código Civil e art. 240 do CPC). Aplicando esse entendimento e a jurisprudência pertinente, o Tribunal considerou prescrita a pretensão de ressarcimento na hipótese, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de procedência.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de procedência do pedido inicial.
  • Inverta-se o ônus da sucumbência.