AREsp 3037913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
2. 2 dever de restituição ao erário de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
3. 3 requisitos legais para concessão da reforma de militar temporário e necessidade de prova pericial da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo particular por incidência da Súmula 7, porquanto a revisão da decisão de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório; deu-se provimento ao recurso especial da União determinando a restituição ao erário dos valores recebidos pelo recorrido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, com base na disciplina do CPC (tutela provisória precária, responsabilidade objetiva do beneficiário) e na jurisprudência desta Corte, autorizando desconto de até 30% sobre eventual remuneração ou benefício para a devolução, e majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo particular e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da UNIÃO para determinar a restituição ao erário dos valores recebidos pelo recorrido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

• Determinar a restituição ao erário dos valores recebidos pelo recorrido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
• Restituição pode ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual remuneração ou benefício que ainda estiver sendo pago ao recorrido