REsp 1648390 - DECISAO

REsp 1648390 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA SANTANA CORREA LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Boa Fé, Descontos Em Folha De Pagamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Devido Processo Administrativo, Enriquecimento Ilícito, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplina Do Servidor Público Restituição Ao Erário Boa Fé Descontos Em Folha De Pagamento Irredutibilidade De Vencimentos Devido Processo Administrativo +2 more

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Parties

MARIA SANTANA CORREA LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São devida a restituição ao erário de verbas alimentares percebidas de boa-fé por servidor público em decorrência de erro administrativo?
  2. 2 É lícito à Administração efetuar descontos em folha relativos a valores pagos indevidamente sem prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa?
  3. 3 Cabe determinar a devolução de valores já descontados dos contracheques pelo ente público, determinando novo pagamento pelo poder público?