REsp 1924694 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com amparo na alínea ado permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR, NA QUAL EVIDENCIADA, ADEMAIS, A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS. 1. Trata-se o percentual referente à URP de parcela remuneratória que foi incorporada à folha de pagamentos entre as décadas de 1980 e 1990, incorporação que decorreu, tenha ou não havido interpretação equivocada do título, em tese, de decisão judicial (ação trabalhista). Os servidores, saliente-se, figuraram como substituídos, pelo que a iniciativa, de rigor, sequer foi pessoal. 2. Razoável o entendimento de que, em tese, os valores, até que afirmado em definitivo que deveria ocorrer a cessação, estavam sendo recebidos (e a própria Administração entendia assim) por força de decisão judicial (ação trabalhista). Sendo este o quadro, aplicável a mesma ratio que inspirou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabida a restituição de valores recebidos por conta de decisão judicial transitada em julgado. 3. Acolhimento do pedido para declarar indevidos os descontos questionados. A insurgente aponta violação do art. 1.022 do CPC, alegando omissões e contradições no julgado quanto à " .. necessidade de reconhecimento de litispendência/coisa julgada frente à matéria ora em debate, dado os contornos de pagamento e determinação expressa de restituição de valores precários percebidos a título de URP/1989 fixados através do MSC n. 2001.34.00.020574-8, bem como quanto ao tratamento adequado que deve ser conferido ao pagamento de valores a título precário (liminares e antecipações de tutela), que comportaria no necessário retorno ao status quo anterior" (e-STJ, fl. 1.363). Refere contrariedade aos arts. 337, §§ 1º e 3º, 485, V, 502 e 503 do CPC. Afirma a configuração da litispendência ou coisa julgada, registrando que, " .. se houve a fruição de valores em decorrência de decisão proferida em tutela coletiva e não houve qualquer manifestação da parte interessada em sentido contrário, é nítido que ocorreu aquiescências em todos os seus efeitos futuros" (e-STJ, fl. 1.364). Assim, "o pedido deduzido pela parte recorrida no presente processo, no caso, abstenção da UFSC em efetuar qualquer desconto referente ao recebimento da rubrica "URP" no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, encontra óbice na coisa julgada formada nesse mandado de segurança coletivo, processo que garantiu à autarquia recorrente o direito de cobrar dos substituídos os valores recebidos a partir de 17/07/2001" (e-STJ, fl. 1.365). Indica infringência aos arts. 300 e 302 do Código de Processo Civil; 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; e 114 da Lei n. 8.112/1990. Defende a possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, destacando que, na hipótese, o pagamento não ocorreu por erro administrativo. Expõe ainda malferimento dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, por afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Registra que, "no período de julho/2001 a agosto/2002, existia decisão judicial determinando o pagamento da URP. Somente após essa data é que houve a manutenção da verba pela Administração, independentemente da existência de comando judicial para tanto, e, portanto, no entendimento do acórdão, diante de erro de interpretação" (e-STJ, fl. 1.382). Por isso, sucessivamente, requer o reconhecimento da improcedência do pedido relativamente ao período compreendido entre julho de 2001 e agosto de 2002. Tem-se, na origem, ação ordinária ajuizada por servidores públicos pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. O juiz julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos descontos administrativos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apelação, reformou a decisão para reconhecer a procedência integral dos pedidos. Para tanto, assim consignou (e-STJ, fls. 1.296-1.298): Determinada a cessação, o sindicato ajuizou nova ação coletiva, sob o nº 2001.34.00.020574-8 perante a 17ª Vara Federal de Brasília, com o intuito de reverter a supressão do pagamento da URP. Em referida ação, foi deferida antecipação de tutela em 07/2001, garantindo a manutenção dos pagamentos em favor dos servidores substituídos, a qual foi confirmada por sentença. Tal decisão foi reformada em outubro de 2007 no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo transitada em julgado em 26/08/2015. Com isso, pretende agora a UFSC cobrar do servidor tudo o que foi pago a título de URP desde a data em que obstado o desconto por força do deferimento da decisão provisória no processo 2001.34.00.020574-8. Ressalte- se que em março/2016 os autores foram notificados acerca da necessidade de reposição ao erário. No caso, o longo tempo decorrido, a natureza alimentar da verba e as particularidades do caso em apreço conferem-lhe características peculiares, as quais devem ser ponderadas para se solucionar o litígio. .. Não soa desarrazoada a afirmação de que, em tese, os valores, até que afirmado em definitivo que deveria ocorrer a cessação, estavam sendo recebidos (e a própria Administração, como já afirmado, entendia assim) por força de decisão judicial (ação trabalhista). Sendo este o quadro, defensável, em princípio, a aplicação da mesma ratio que inspirou os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabida a restituição de valores recebidos por conta de decisão judicial transitada em julgado: .. Deve ser registrado, ainda, que na ação 2001.34.00.020574-8 a sentença, proferida no dia 19/03/2002, foi de procedência, determinando a manutenção do pagamento da rubrica até o julgamento final dos recursos interpostos pela impetrante sobre o alcance temporal da incorporação referida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 561/89. Referida decisão posteriormente foi reformada em sede de apelação. Portanto, mesmo que posteriormente a decisão judicial tenha sido reformada por meio de julgamento do recurso, não há que se falar em devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos ora demandantes. A ordem concedida no Mandado de Segurança 2001.34.00.020574-8 teria perdido seu objeto em 09/08/2002, data do trânsito em julgado do último recurso na Reclamatória Trabalhista nº 561/89. Contudo, somente em março de 2016 a UFSC deu início ao processo de reposição ao erário. Pode-se afirmar, assim, sob outra ótica, que plausível a alegação de que os pagamentos não se deram por força de decisão provisória, mas, sim, por erro da administração, que continuou a pagar a URP, a despeito da inexistência, a partir de então, de manifestação judicial definitiva afirmando que a cessação estava incorreta. Com efeito, o STJ e esta Corte vêm decidindo de forma reiterada que verbas de caráter alimentar pagas a maior em face de conduta errônea da Administração ou da má interpretação legal não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos Recursos Especiais n. 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, acolheu questão de ordem sobre proposta de revisão do posicionamento firmado no Tema 531/STJ (DJe 24/4/2019). Destarte, sob o título de "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo", estabeleceu-se a seguinte tese: "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública." A matéria foi identificada, na lista de repetitivos, como Tema 1.009/STJ. Em consequência disso, o exame da questão pertinente à devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em razão de erro de cálculo ou falha operacional da administração, na via eleita, somente terá vez após eventual adequação do que ficar definido por ocasião do julgamento dos recursos especiais sujeitos à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Além disso, o mesmo órgão julgador, na sessão do dia 14/11/2018, valendo-se da previsão do art. 927, § 4º, do CPC, por unanimidade, acolheu as Questões de Ordem nos REsps 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP para admitir a revisão da tese inerenteao Tema 692/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.401.560/MT. Definiu-se que, na oportunidade passada, não houve debate de todas as peculiaridades relacionadas à matéria. Além disso, não foi considerada a formação de jurisprudência em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ARE 734.242-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma; MS 28.165-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; MS 25.921-AgR/DF e MS 27.467-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Também não houve definição a respeito da via adequada para a devolução dos valores, se por ação própria ou mediante requerimento nos próprios autos. Por esses motivos, determinou-se: .. a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento. Desse modo, também a análise da tese relativa à devolução de valores recebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária somente terá vez, nesta via, após eventual adequação do que ficar definido por ocasião do julgamento do recurso especial sujeito à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. De acordo com o entendimento do STJ, qualquer irresignação que tenha por objeto assunto tratado em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida aos tribunais de origem, a fim de que exerçam a competência que lhes foi atribuída pela Lei n. 11.672/2008. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. 2. Em relação ao alegado prejuízo, é manifesta a sua não ocorrência, não obstante os esforços da agravante. Isso porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (atualmente pendente de julgamento), o recurso especial (objeto do agravo) seja apreciado na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC - 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça - não tem aptidão para gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Ressalte-se que "tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe" (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). 3. Ademais, se o Ministro Relator admite o recurso especial como representativo da controvérsia e determina a suspensão dos demais recursos (como ocorre no caso dos autos), comunicando a decisão aos Tribunais de segundo grau, não se revela adequado que seja admitido ou inadmitido recurso especial no qual se discuta questão idêntica, antes do pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §§ 1º e 2º, c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei n. 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2012.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal oriunda de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, proposto pelo Espólio de Cornélio Hyczy, ora recorrente, contra a União, ora recorrida. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a exclusão da comissão de permanência dos valores em execução nos autos nº 5004997-37.2011.404.7006. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações. 4. Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1361730, que cuida do tema: "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; bem como o termo inicial da contagem do prazo prescricional"). 5. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC, conforme o caso. 6. "Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007)" (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). 7. Assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.523.505/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 5/2/2016.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação dos acórdãos representativos das controvérsias, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se.