REsp 1924796 - DECISAO

REsp 1924796 - DECISAO

A matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Tema 1.009), pelo que o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, podendo denegar seguimento ou retratar-se conforme o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1039 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda nos termos ali previstos
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Servidor Público, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Boa Fé
Direito Administrativo Direito Processual Civil Restituição Ao Erário Servidor Público Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Decisão Judicial Transitada Em Julgado Boa Fé

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1039 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos sobre a matéria (Tema 1.009)
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de exercer juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Tema 1.009), pelo que o processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, podendo denegar seguimento ou retratar-se conforme o acórdão representativo da controvérsia; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade dos descontos por entender que os valores foram recebidos por força de decisão judicial e em situação de boa-fé.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda nos termos ali previstos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência