REsp 1648390 - DECISAO

REsp 1648390 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão. Mantém-se o entendimento de que valores percebidos de boa-fé, até a ciência do erro, não exigem restituição ao erário, e que a determinação de devolução de quantias já descontadas importaria em novo pagamento indevido pela...

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Parties
Embargante: MARIA SANTANA CORREA LIMA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Servidor Público, Boa Fé, Devolução De Valores Descontados, Descontos Em Folha De Pagamento, Contraditório E Ampla Defesa, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Restituição Ao Erário Servidor Público Boa Fé Devolução De Valores Descontados Descontos Em Folha De Pagamento Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MARIA SANTANA CORREA LIMA

Embargante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de devolução de valores já descontados pela Administração
  3. 3 reposição ao erário de quantias pagas indevidamente

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão. Mantém-se o entendimento de que valores percebidos de boa-fé, até a ciência do erro, não exigem restituição ao erário, e que a determinação de devolução de quantias já descontadas importaria em novo pagamento indevido pela Administração e em enriquecimento ilícito da servidora. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.