AREsp 1517569 - DECISAO

AREsp 1517569 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, majorando-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, por reconhecer o trabalho adicional realizado em grau recursal na apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Embargantes: Augusto Cesar da Cunha Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar Decisão E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Irrepedibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Restituição Ao Erário Irrepedibilidade Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Augusto Cesar da Cunha Ferreira e outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo / Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar Decisão E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015
  3. 3 irrecuperabilidade de valores pagos por erro da administração quando recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, majorando-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, por reconhecer o trabalho adicional realizado em grau recursal na apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada; majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual