REsp 2128633 - DECISAO

REsp 2128633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os valores questionados foram percebidos por força de decisão liminar de natureza precária que, ao ser revogada, torna legítima a restituição ao Erário; não se reconheceu boa-fé objetiva dos beneficiários e houve ausência de prequestionamento...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO GILVAN MORAIS e OUTROS; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Ao Erário, Boa Fé Objetiva E Subjetiva, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Impenhorabilidade De Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Restituição Ao Erário Boa Fé Objetiva E Subjetiva Tutela Antecipada/tutela De Urgência Impenhorabilidade De Proventos

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Parties

FRANCISCO GILVAN MORAIS e OUTROS

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos nos proventos de aposentadoria relativos a valores percebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 incidência da boa-fé (subjetiva versus objetiva) para afastar obrigação de restituição
  3. 3 aplicabilidade do entendimento sobre pagamentos indevidos por erro administrativo (REsp 1.244.182/PB e Tema 1009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os valores questionados foram percebidos por força de decisão liminar de natureza precária que, ao ser revogada, torna legítima a restituição ao Erário; não se reconheceu boa-fé objetiva dos beneficiários e houve ausência de prequestionamento sobre a impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento