AREsp 3037913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISMAEL CARLOS DE ARAUJO SOUSA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, bem como de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, ambos contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 410/411): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS. SEM DIREITO À REFORMA OU À INCLUSÃO COMO ADIDO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 108 da Lei nº 6.880/80, a reforma do militar é devida: a) por incapacidade definitiva para o serviço militar, em uma das situações previstas nos incisos I a III; b) por incapacidade definitiva para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (art. 108, inc. VI, c/c art. 111, inc. II). 3. Na hipótese dos autos, o autor foi incorporado ao serviço militar em 1º/08/2007, e após sofrer acidente de motocicleta em janeiro de 2010, passou a apresentar problemas no joelho direito, tendo sido considerado Incapaz Temporariamente para o serviço militar em inspeção de saúde realizada pelo Exército em 1º/08/2010, sendo desincorporado em 12/08/2010. 4. Não tem o autor direito à pretendida reforma, tampouco a ser incluído na condição de adido à unidade, tendo em vista a total ausência de documentos contemporâneos acerca do seu estado de saúde, não tendo sido realizada nos autos a perícia médica necessária à comprovação de incapacidade para as atividades laborais. 5. Assim, não havendo comprovação, nos autos, de que o autor necessite de tratamento médico ou de que se encontra incapaz para atividades da vida civil, não tem ele direito à reforma, sendo-lhe negados, consequentemente, os demais pedidos, de indenização por danos morais, isenção de Imposto de Renda e concessão de auxílio-invalidez. 6. Condenação do autor nos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil) reais, cuja execução fica suspensa por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. 7. Apelação do autor desprovida; apelação da ré e remessa oficial providas; antecipação de tutela revogada, sem reposição ao erário. Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 521): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC 2015. 2. Como resolvido no acórdão embargado, que deve ser afastada a reposição ao erário de valores pagos ao autor com base em decisão judicial em face da natureza alimentar dos soldos, que são irrepetíveis, tanto mais que não se cuida de apenas uma parcela remuneratória, mas da própria remuneração, que durante toda a vigência da antecipação de tutela constituía sua fonte de subsistência, tendo o relator ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário. Não há omissão, desafiando a conclusão da Turma recurso próprio. 3. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 416/454), o particular recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, "e", 82, I e V, 84, 106, II, 108, IV, 109 e 110 da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e do art. 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: (i) a legislação castrense não faz distinção entre militar temporário e militar de carreira, pois ambos se encontram na situação de militares da ativa, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.880/1980, sendo vedado tratamento diferenciado; (ii) o recorrente foi julgado incapaz definitivo e inválido pela própria Administração Militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, fato incontroverso nos autos; (iii) para fazer jus à reforma, basta a comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar, sendo desnecessária a invalidez total para qualquer trabalho, requisito exigível apenas para fins de fixação dos proventos com base no grau hierárquico imediato, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.880/1980; (iv) é dispensável a demonstração de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, conforme jurisprudência pacífica do STJ; (v) subsidiariamente, faz jus à manutenção da reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para tratamento médico e percepção de vencimentos, nos termos dos arts. 50, IV, "e", 82, V, e 84 da Lei n. 6.880/1980; (vi) a União deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois, mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares, há responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses, conforme art. 37, § 6º, da CF e art. 927 do CC. Contrarrazões às e-STJ fls. 554/561. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 526/536), a UNIÃO aponta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), dos arts. 296, 302 e 520, I e II, do CPC, do art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil (CC). Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão dos embargos de declaração carece de fundamentação adequada, tendo rejeitado genericamente os aclaratórios sem enfrentar as omissões e contradições suscitadas quanto ao dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; (ii) os valores recebidos pelo recorrido em razão de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, conforme a disciplina do Código de Processo Civil; (iii) não há proteção à boa-fé do autor, pois, ao obter decisão precária a seu favor, tinha ciência da possibilidade de modificação ou revogação a qualquer tempo; (iv) a reversibilidade é pressuposto da antecipação de tutela, e quem executa provisoriamente assume responsabilidade objetiva pelos valores recebidos, nos termos dos arts. 296, 302 e 520 do CPC; (v) o entendimento contrário configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil; (vi) o art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 autoriza expressamente a reposição ao erário nessas hipóteses. Contrarrazões às e-STJ fls. 544/553. O apelo nobre do particular recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem sob fundamento único: a revisão da conclusão adotada no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 575). A parte agravante sustenta, em síntese: a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, por se tratar de questão eminentemente de direito pacificada no STJ; a condição de incapacidade definitiva e invalidez do agravante constitui fato incontroverso, reconhecido pela própria Administração Militar; a discussão versa sobre interpretação dos arts. 106, II, 108, IV, 109 e 110 da Lei n. 6.880/1980, e não sobre reexame de provas. Manifesta, ainda, desistência do pedido de danos morais (e-STJ fls. 574/589). Sem contrarrazões ao agravo (e-STJ fl. 591). O apelo nobre da UNIÃO foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 570). Passo a decidir. O agravo comporta conhecimento, pois o particular recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Assim, possibilita-se o exame de ambos os recursos especiais. A UNIÃO suscitou preliminar de negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria rejeitado os embargos de declaração de forma genérica, sem enfrentar as omissões e contradições suscitadas quanto ao dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Verifica-se, todavia, que a Corte Regional examinou adequadamente a controvérsia relativa à restituição dos valores ao erário. Consoante se extrai da ementa do acórdão que julgou os embargos de declaração, consignou que "deve ser afastada a reposição ao erário de valores pagos ao autor com base em decisão judicial em face da natureza alimentar dos soldos, que são irrepetíveis". Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF3), Primeira Seção, DJe 15/06/2016. A pretensão recursal apenas está em sentido contrário ao acórdão, o que não se confunde com o vício apontado, que, no caso, é inexistente. Nesse sentido vide: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 25/4/2024. Não houve, portanto, violação dos mencionados dispositivos. Quanto ao mérito propriamente dito, em relação ao recurso especial do particular, verifica-se que o recorrente manifestou desistência do pedido relativo à indenização por danos morais, razão pela qual fica prejudicada a análise da alegada violação do art. 927 do Código Civil. Quanto à alegada violação dos arts. 50, IV, "e", 82, I e V, 84, 106, II, 108, IV, 109 e 110 da Lei n. 6.880/1980, o acórdão recorrido consignou que o particular não tem direito à reforma pretendida, "tendo em vista a total ausência de documentos contemporâneos acerca do seu estado de saúde, não tendo sido realizada nos autos a perícia médica necessária à comprovação de incapacidade para as atividades laborais". Concluiu, ainda, que "não havendo comprovação, nos autos, de que o autor necessite de tratamento médico ou de que se encontra incapaz para atividades da vida civil, não tem ele direito à reforma". A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada no apelo nobre, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, notadamente quanto à comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar ou para qualquer trabalho, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Em relação ao recurso especial da UNIÃO, quanto à controvérsia sobre a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a recorrente aponta violação dos arts. 296, 302 e 520, I e II, do Código de Processo Civil, ao art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 e aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Sustenta que a reversibilidade é pressuposto da antecipação de tutela e que quem executa provisoriamente assume responsabilidade objetiva pelos valores recebidos. Assiste razão à recorrente. O Código de Processo Civil, tanto na disciplina anterior quanto na vigente, regulamentou de forma clara a matéria, prevendo que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e que a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, com a obrigação de ressarcir eventuais prejuízos. A mesma lógica foi mantida pelo CPC/2015, que, em seus arts. 296, 302 e 520, I e II, estabelece que a tutela provisória é precária e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, respondendo o beneficiário objetivamente pelos danos causados ao adversário na hipótese de reforma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em demandas relativas a servidores públicos, há muito se pacificou quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com fundamento direto na legislação processual. Nesse sentido, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar os EREsp n. 1.335.962/RS, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou o entendimento de que os valores recebidos por servidor público em razão de decisão judicial precária, posteriormente cassada, devem ser restituídos ao erário, uma vez que a Administração em momento nenhum gerou ao servidor falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado, afastando-se, portanto, a alegação de boa-fé. Consignou-se, ainda, que a adoção de entendimento diverso importaria no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, que tem como pressuposto básico a reversibilidade dos efeitos da decisão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. 2. Tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 3. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC. 4. "O princípio que decorre da vedação estabelecida pelo § 2º do art. 273 vale não apenas para a concessão como também para a execução da medida antecipatória: mesmo quando se tratar de provimento por natureza reversível, o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu impõe que o juiz assegure meios para que a possibilidade de reversão ao status quo ante não seja apenas formal, mas que se mostre efetiva na realidade fática. Não fosse assim, o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado, da esfera do autor para a do réu" (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed., rev. e apl., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 100/101). 5. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte embargada. (EREsp n. 1.335.962/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013.) Registre-se que o acórdão recorrido fundamentou a dispensa da restituição na natureza alimentar dos soldos e no fato de que a remuneração constituía a única fonte de subsistência do autor durante a vigência da tutela antecipada. Tal circunstância, contudo, não afasta o dever de restituição, pois a precariedade da decisão judicial é elemento que, por si só, impede o reconhecimento da boa-fé do beneficiário, conforme o entendimento pacificado nesta Corte. Quanto ao art. 46, § 3º, da Lei n. 8.112/1990, tal dispositivo disciplina a reposição ao erário por servidores públicos civis federais, não sendo aplicável aos militares, cuja relação funcional é regida pelo Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980). A questão, todavia, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois o dever de restituição decorre diretamente da disciplina processual civil, e não de norma estatutária. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo particular e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da UNIÃO para determinar a restituição ao erário dos valores recebidos pelo recorrido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual remuneração ou benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. Considerando a existência de honorários sucumbenciais fixados em desfavor do particular pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA