REsp 2096201 - ACORDAO

REsp 2096201 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficiente na fundamentação ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo federal, o que inviabiliza o exame pelo STJ e atrai a Súmula 284/STF; quanto à matéria do § 2º do art. 240 do CPC, pela ausência de apreciação pelo tribunal a quo após embargos de declaração aplica-se a Súmula 211/STJ, não havendo omissão passível de reforma.

Parties
Agravante: União; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Ação Ordinária De Restituição/compensação De Contribuição Social Previdenciária / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Proferida (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição/compensação, Contribuição Social Previdenciária, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Tributário Restituição/compensação Contribuição Social Previdenciária Deficiência Na Fundamentação Recursal Prequestionamento Prescrição

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Ação Ordinária De Restituição/compensação De Contribuição Social Previdenciária / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada Proferida (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação insuficiente
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial era deficiente na fundamentação ao não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo federal, o que inviabiliza o exame pelo STJ e atrai a Súmula 284/STF; quanto à matéria do § 2º do art. 240 do CPC, pela ausência de apreciação pelo tribunal a quo após embargos de declaração aplica-se a Súmula 211/STJ, não havendo omissão passível de reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.