CR 20636 - DECISAO

CR 20636 - DECISAO

Diante do pedido de restituição da comissão e da ausência de interesse no seu cumprimento, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Restituição Da Comissão / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Restituição Da Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Restituição Da Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição da comissão por inexistência de interesse no seu cumprimento
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do pedido de restituição da comissão e da ausência de interesse no seu cumprimento, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.