CR 20699 - DECISAO

CR 20699 - DECISAO

Atendendo ao pedido de restituição da comissão por ausência de interesse em seu cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Restituição Da Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição da comissão
  2. 2 Ausência de interesse no cumprimento da comissão
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Atendendo ao pedido de restituição da comissão por ausência de interesse em seu cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.