CR 21308 - DECISAO
Atendendo ao pedido de restituição pela ausência de interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Restituição Da Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de restituição da comissão
- 2 devolução dos autos à Justiça rogante
- 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ
Ratio Decidendi
Atendendo ao pedido de restituição pela ausência de interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Diante do pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, pois não há mais interesse no seu cumprimento (fls. 40-50), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA