CR 21786 - DECISAO

CR 21786 - DECISAO

Considerando que não há interesse no cumprimento da comissão conforme autos (fls. 48-66), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Restituição De Autos / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Restituição Da Comissão Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Restituição De Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que não há interesse no cumprimento da comissão conforme autos (fls. 48-66), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.