CR 19830 - DECISAO

CR 19830 - DECISAO

Em razão do pedido de restituição da comissão e da ausência de interesse no seu cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Restituição Da Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 independência do trânsito em julgado para a devolução

Ratio Decidendi

Em razão do pedido de restituição da comissão e da ausência de interesse no seu cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.