CR 22614 - DECISAO

CR 22614 - DECISAO

Atendendo ao pedido de restituição da comissão por ausência de interesse no cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional RISTJ Restituição Da Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Atendendo ao pedido de restituição da comissão por ausência de interesse no cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.