CR 15788 - DECISAO

CR 15788 - DECISAO

Em face do pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, mesmo sem o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, mesmo sem trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Remessa De Autos À Justiça Rogante, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Restituição Da Comissão Remessa De Autos À Justiça Rogante Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 possibilidade de devolução mesmo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em face do pedido de restituição da comissão no estado em que se encontra, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, mesmo sem o trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, mesmo sem trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), mesmo sem o trânsito em julgado.