CR 21308 - DECISAO

CR 21308 - DECISAO

Atendendo ao pedido de restituição pela ausência de interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Restituição Da Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Atendendo ao pedido de restituição pela ausência de interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.