CR 21518 - DECISAO

CR 21518 - DECISAO

Por não haver mais interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição Da Comissão, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Comissão Rogatória Regimento Interno Do STJ Restituição Da Comissão Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 restituição da comissão por falta de interesse no seu cumprimento
  2. 2 competência da autoridade central para devolução
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não haver mais interesse no cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.