REsp 1877746 - DECISAO

REsp 1877746 - DECISAO

Não conheço do pedido, porque as partes deixaram de se manifestar no prazo legal após a conversão em diligência para regularizar a representação processual.

Parties
Requerente: ARI DE SOUZA BUENO; Requerente: MARIA DE LURDES FERREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Restituição Da Propriedade, Desbloqueio De Circulação/transferência De Veículos Apreendidos, Regularização Da Representação Processual, Conversão Em Diligência, Inércia Das Partes No Prazo Legal
Direito Processual Restituição Da Propriedade Desbloqueio De Circulação/transferência De Veículos Apreendidos Regularização Da Representação Processual Conversão Em Diligência Inércia Das Partes No Prazo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARI DE SOUZA BUENO

Requerente

MARIA DE LURDES FERREIRA BUENO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 prazo para manifestação das partes
  3. 3 consequência da inércia das partes: não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, porque as partes deixaram de se manifestar no prazo legal após a conversão em diligência para regularizar a representação processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.