REsp 1877746 - DECISAO

Não conheço do pedido, porque as partes deixaram de se manifestar no prazo legal após a conversão em diligência para regularizar a representação processual.

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Parties: Requerente: ARI DE SOUZA BUENO; Requerente: MARIA DE LURDES FERREIRA BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Restituição Da Propriedade, Desbloqueio De Circulação/transferência De Veículos Apreendidos, Regularização Da Representação Processual, Conversão Em Diligência, Inércia Das Partes No Prazo Legal

Direito Processual Restituição Da Propriedade Desbloqueio De Circulação/transferência De Veículos Apreendidos Regularização Da Representação Processual Conversão Em Diligência Inércia Das Partes No Prazo Legal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

ARI DE SOUZA BUENO

Requerente

MARIA DE LURDES FERREIRA BUENO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 prazo para manifestação das partes
3 consequência da inércia das partes: não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, porque as partes deixaram de se manifestar no prazo legal após a conversão em diligência para regularizar a representação processual.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.

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