AREsp 1829344 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e o Agravo foi conhecido, mas o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o Tribunal de origem validamente concluiu pela ausência de interesse de agir, porque não houve demonstração de pretensão resistida pela Administração; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões demandaria análise de legislação estadual vedada pela Súmula 280/STF. Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC; nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Restituição De ICMS ST, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Restituição De ICMS ST Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e o Agravo foi conhecido, mas o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o Tribunal de origem validamente concluiu pela ausência de interesse de agir, porque não houve demonstração de pretensão resistida pela Administração; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões demandaria análise de legislação estadual vedada pela Súmula 280/STF. Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, a qual foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC; nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  • Conhecer do Agravo Interno