AREsp 2771576 - ACORDAO

AREsp 2771576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente (art. 489 CPC/2015), parte das matérias invocadas não foi prequestionada tornando impossível o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015), e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Restituição De ICMS ST, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Restituição De ICMS ST Ação Anulatória Repetição De Indébito Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices e falta de prequestionamento
  2. 2 Direito à restituição do ICMS-ST quando não ocorre o fato gerador presumido
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente (art. 489 CPC/2015), parte das matérias invocadas não foi prequestionada tornando impossível o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015), e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial