AREsp 2648993 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos impugnados, sendo improcedente a alegação de violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC; confirmou, quanto ao mérito administrativo apreciado pelo tribunal de origem, a mitigação de formalismo em favor do contribuinte quando o pedido de restituição demonstrou adequadamente seus fundamentos, mas, em relação aos recursos especiais, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais; determinou, quando aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: STRADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Restituição De ICMS ST, Substituição Tributária, Excesso De Formalismo No Procedimento Administrativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação/omissão
Tributário Constitucional Administrativo Processual Civil Restituição De ICMS ST Substituição Tributária Excesso De Formalismo No Procedimento Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STRADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mitigação do formalismo administrativo em pedido de restituição de ICMS-ST
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos impugnados, sendo improcedente a alegação de violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC; confirmou, quanto ao mérito administrativo apreciado pelo tribunal de origem, a mitigação de formalismo em favor do contribuinte quando o pedido de restituição demonstrou adequadamente seus fundamentos, mas, em relação aos recursos especiais, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais; determinou, quando aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.