AREsp 1699445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria exame de norma municipal (isenção de ITBI) e revolvimento do suporte fático-probatório e da interpretação contratual, matérias vedadas nesta via recursal em razão da Súmula 280/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De ITBI, Taxa De Despachante, Taxa De Atribuição De Unidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é cabível a restituição do ITBI quando o imóvel foi adquirido no programa Minha Casa, Minha Vida e existe norma municipal de isenção?
  2. 2 é legítima a cobrança de taxa de despachante e taxa de atribuição de unidade sem previsão contratual?
  3. 3 é possível ao STJ revisar norma local ou reexaminar o suporte fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida exigiria exame de norma municipal (isenção de ITBI) e revolvimento do suporte fático-probatório e da interpretação contratual, matérias vedadas nesta via recursal em razão da Súmula 280/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.