AREsp 2764350 - DECISAO

AREsp 2764350 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a denegação da segurança com base na inadequação do mandado de segurança para a produção da dilação probatória necessária (faltando notas fiscais e exigindo perícia/reestruturação probatória) e porque a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Pis/cofins, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Legitimidade Ativa Ad Causam
Tributário Processual Civil Restituição De Pis/cofins Substituição Tributária Mandado De Segurança Dilação Probatória Legitimidade Ativa Ad Causam

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição de PIS/COFINS em regime de substituição tributária quando preço de varejo for inferior ao tabelado
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança (impossibilidade de produzir prova pericial na via mandamental)
  3. 3 apreciação de prequestionamento e fundamentação segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a denegação da segurança com base na inadequação do mandado de segurança para a produção da dilação probatória necessária (faltando notas fiscais e exigindo perícia/reestruturação probatória) e porque a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial