AREsp 1808251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a prescrição, aplicando o prazo decenal do art.205 do CC, e fundamentou a restituição do VRG com base na Súmula 564/STJ; ademais, a insurgência recursal não impugnou adequadamente os fundamentos que sustentam a decisão, implicando a incidência da Súmula 284/STJ e a impossibilidade de conhecer o recurso.

Parties
Agravante: RICARDO MORIAKI CASSONI HIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição De VRG, Prescrição, Súmula 564/stj, Súmula 284/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação Recursal
Processo Civil (cpc/2015) Direito Civil Contratos Arrendamento Mercantil Restituição De VRG Prescrição Súmula 564/stj Súmula 284/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO MORIAKI CASSONI HIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 564/STJ à restituição do VRG
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às contraprestações em contrato de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a prescrição, aplicando o prazo decenal do art.205 do CC, e fundamentou a restituição do VRG com base na Súmula 564/STJ; ademais, a insurgência recursal não impugnou adequadamente os fundamentos que sustentam a decisão, implicando a incidência da Súmula 284/STJ e a impossibilidade de conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.