REsp 1903229 - DECISAO

REsp 1903229 - DECISAO

Reconheceu-se que, no adiantamento de contrato de câmbio (ACC), os valores decorrentes da exportação pertencem à instituição financeira, devendo ser reconhecida a precedência da restituição desses valores à instituição financeira mesmo quando o devedor é uma cooperativa em liquidação judicial, na forma do art. 75, §3º, da Lei 4.728/65; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a precedência da restituição dos valores adiantados pela instituição financeira à cooperativa em liquidação.

Parties
Agravada: Cooperativa Agropecuária Centro Norte do Paraná LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Reconsiderada E Prosseguimento Para Exame Do Recurso Especial Com Provimento Deste
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.066/1.073 e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Liquidação Judicial De Cooperativas, Aplicação Da Lei De Falências/analogia, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Bancário Restituição De Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Liquidação Judicial De Cooperativas Aplicação Da Lei De Falências/analogia Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agropecuária Centro Norte do Paraná LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Reconsiderada E Prosseguimento Para Exame Do Recurso Especial Com Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores adiantados em contrato de câmbio contra cooperativa em liquidação judicial com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965
  2. 2 Aplicabilidade da legislação falimentar (ou analogia) às cooperativas em liquidação judicial
  3. 3 Alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no adiantamento de contrato de câmbio (ACC), os valores decorrentes da exportação pertencem à instituição financeira, devendo ser reconhecida a precedência da restituição desses valores à instituição financeira mesmo quando o devedor é uma cooperativa em liquidação judicial, na forma do art. 75, §3º, da Lei 4.728/65; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a precedência da restituição dos valores adiantados pela instituição financeira à cooperativa em liquidação.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.066/1.073 e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.066/1.073 (e-STJ fls. 1.066/1.073)
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a precedência da restituição dos valores adiantados pela instituição financeira recorrente à Cooperativa em liquidação