REsp 2204821 - DECISAO

REsp 2204821 - DECISAO

O Tribunal superior constatou omissão relevante no acórdão recorrido por não indicar, de forma pormenorizada, qual norma ou jurisprudência demonstraria que a União, mesmo amparada por decisão judicial favorável e diante da inexistência de registro translativo, teria praticado ato irregular a ensejar responsabilização. Em razão dessa omissão, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a falta de fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/apelante: Espólio de Clarice Sacramento de Moraes; Recorrido/apelante: João Mariz de Moraes Filho; Arrematante: Wagner Reis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Restituição De Aluguéis, Responsabilidade Civil Do Estado, Ato De Execução Fiscal E Arrematação, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Registro Imobiliário, Danos Morais, Danos Materiais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Fiscal Restituição De Aluguéis Responsabilidade Civil Do Estado Ato De Execução Fiscal E Arrematação Bem De Família +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio de Clarice Sacramento de Moraes

Recorrido/apelante

João Mariz de Moraes Filho

Recorrido/apelante

Wagner Reis da Silva

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União/Fazenda Nacional é responsável pela restituição dos aluguéis percebidos pelo arrematante em razão de arrematação posterior à ordem de exclusão do imóvel da execução
  2. 2 Se a restituição deve ser em dobro ou simples
  3. 3 Se cabe indenização por danos morais, materiais e à imagem

Ratio Decidendi

O Tribunal superior constatou omissão relevante no acórdão recorrido por não indicar, de forma pormenorizada, qual norma ou jurisprudência demonstraria que a União, mesmo amparada por decisão judicial favorável e diante da inexistência de registro translativo, teria praticado ato irregular a ensejar responsabilização. Em razão dessa omissão, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a falta de fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que indique pormenorizadamente a norma tida por violada ou jurisprudência que ampare a responsabilização da União.