AREsp 2749296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a posse da arma era ilícita (autorização vencida) e de que a arma foi instrumento do crime, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Restituição De Arma Apreendida, Porte E Posse De Arma, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 91, II, "a", Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Restituição De Arma Apreendida Porte E Posse De Arma Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 91, Ii, "a", Do Código Penal

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Parties

CELSON GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da posse da arma no momento da apreensão
  2. 2 possibilidade de restituição de arma apreendida em presença de autorização de porte/posse vencida
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a posse da arma era ilícita (autorização vencida) e de que a arma foi instrumento do crime, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental