AREsp 2689846 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido assentam que, enquanto a investigação estiver em curso e o bem puder interessar à instrução (art. 118 CPP), e não estando demonstrada de forma categórica a ausência de relação do bem com o delito (art. 120 CPP), a restituição é indevida; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de prova no especial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINA YOKO RODRIGUES TANNO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Coisa Apreendida, Interesse Probatório, Art. 118 CPP, Art. 120 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Arma De Fogo Coisa Apreendida Interesse Probatório Art. 118 CPP Art. 120 CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINA YOKO RODRIGUES TANNO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de coisa apreendida enquanto interessar ao processo (art. 118 CPP)
  2. 2 Prova de propriedade para fins de restituição (art. 120 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido assentam que, enquanto a investigação estiver em curso e o bem puder interessar à instrução (art. 118 CPP), e não estando demonstrada de forma categórica a ausência de relação do bem com o delito (art. 120 CPP), a restituição é indevida; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de prova no especial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.