RMS 73262 - DECISAO

RMS 73262 - DECISAO

O perdimento da arma foi declarado na audiência de homologação do acordo de não persecução penal, com presença do impetrante e de seu advogado, sem interposição de recurso capaz de desconstituir tal decisão; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, não sendo cabível o uso da via mandamental como sucedâneo recursal salvo em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta (Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Impetrante: DÉLCIO SILVA; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Perdimento De Arma, Acordo De Não Persecução Penal, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Restituição De Arma De Fogo Perdimento De Arma Acordo De Não Persecução Penal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DÉLCIO SILVA

Impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo para restituição de arma apreendida
  3. 3 efeitos de homologação de acordo de não persecução penal e declaração de perdimento do bem

Ratio Decidendi

O perdimento da arma foi declarado na audiência de homologação do acordo de não persecução penal, com presença do impetrante e de seu advogado, sem interposição de recurso capaz de desconstituir tal decisão; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, não sendo cabível o uso da via mandamental como sucedâneo recursal salvo em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta (Súmula 267/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.