AREsp 2820171 - DECISAO

AREsp 2820171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão de origem corretamente exigiu o cumprimento dos requisitos legais para a restituição de arma de fogo (art. 45‑B da Lei 9.847/2019 e art. 4º da Lei nº 10.826/2003); ademais, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ).

Parties
Recorrente: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Restituição De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 91 do Código Penal e 118 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão de origem corretamente exigiu o cumprimento dos requisitos legais para a restituição de arma de fogo (art. 45‑B da Lei 9.847/2019 e art. 4º da Lei nº 10.826/2003); ademais, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.