AREsp 2576790 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição: analisou a propriedade do bem, assinalou a ausência de autorização válida para porte e o interesse da persecução penal na manutenção da apreensão, aplicando o entendimento desta Corte sobre condições para restituição, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JANDILSON LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Porte De Arma, Apreensão, Embargos De Declaração, Omissão, Persecução Penal
Processual Penal Restituição De Arma De Fogo Porte De Arma Apreensão Embargos De Declaração Omissão Persecução Penal

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Parties

JANDILSON LOPES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de restituição de arma de fogo antes do trânsito em julgado
  3. 3 repercussão da ausência de autorização para porte na manutenção da apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição: analisou a propriedade do bem, assinalou a ausência de autorização válida para porte e o interesse da persecução penal na manutenção da apreensão, aplicando o entendimento desta Corte sobre condições para restituição, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.