AREsp 2749296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o afastamento da conclusão de que a posse da arma era ilícita e de que o artefato foi instrumento do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELSON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Perdimento Como Efeito Da Condenação, Súmula 7 Do STJ, Art. 91, II, "a", Do Código Penal, Lei Nº 10.826/2003, Art. 15
Direito Penal Processo Penal Restituição De Arma De Fogo Perdimento Como Efeito Da Condenação Súmula 7 Do STJ Art. 91, Ii, "a", Do Código Penal Lei Nº 10.826/2003, Art. 15

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Parties

CELSON GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de restituição de arma de fogo apreendida quando autorização de porte/posse está vencida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o afastamento da conclusão de que a posse da arma era ilícita e de que o artefato foi instrumento do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.